STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Exceção de pré-executividade. Cálculo do valor patrimonial da ação (vpa). Critério não definido no título executivo. Fixação em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade. Ausência de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Não tendo sido fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como critério de apuração do valor patrimonial da ação, sem que se configure, na espécie, a alegada ofensa à coisa julgada material. Incidência à hipótese, da Súmula 371/STJ. Precedentes.
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