DOC. 151.8114.3003.9800

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dano moral. Cláusula. Reavaliação de contrato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão» (Súmula 402/STJ).

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