DOC. 151.8114.3002.2700

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Sucumbência única. Possibilidade, desde que estipulada pela sentença dos embargos, o que ocorreu no caso. Precedentes da Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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