DOC. 151.8114.3001.4800

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar estadual. Exclusão. Ato coator do comandante. Impetração somente contra o secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicável. Modificação da competência. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o writ of mandamus foi extinto sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora.

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