STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Ausência de hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, seguiu o entendimento firmado por este Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto. Nesse contexto, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a Recorrente efetivamente não se encontra em estado de necessidade e, por isso, o benefício assistencial pleiteado foi denegado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito