DOC. 151.7890.8004.7100

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Condenação. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Ação penal esvaziada.

«1. A Ação Penal 2007/50/03.000072-7, da qual adveio o presente recurso especial (REsp 1.339.141/ES), ficou completamente esvaziada pela declaração de extinção da punibilidade, no acórdão embargado, em relação ao único fato nela tratado (Convênio 608/1994).

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