DOC. 151.7890.8004.2300

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Omissão. Ausência. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.

«1. Os embargantes limitaram-se a reiterar os argumentos do agravo regimental, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível.

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