DOC. 151.7890.8004.1600

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena e exacerbação da pena de multa. Falta de prequestionamento.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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