DOC. 151.7890.8003.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo improvido.

«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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