DOC. 151.7890.8003.4400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de manifestação acerca do mérito da impetração. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta colenda quinta turma. Desprovimento do reclamo.

«1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes.

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