DOC. 151.7890.8003.3100

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Interdito proibitório cumulado com ação de usucapião e ação reivindicatória julgados conjuntamente. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso especial dos possuidores e, na extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo tribunal de origem. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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