DOC. 151.7890.8002.7600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Arts. 463, II e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Pensão mensal devida ao filho. Termo final. 25 anos de idade. Revisão do valor. Sucumbência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação aos arts. 463, II e 535, II, do Código de Processo Civil.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).