DOC. 151.7890.8000.1200

STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inviabilidade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido em conformidade com o parecer do mpf. Cassação da liminar anteriormente deferida na mc 18.497/SP.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor.

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