DOC. 151.7883.9004.1500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Interposição pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais. Legitimidade. Omissão. Inexistência. Paradigma proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Enquanto não decidida a questão pela Corte Especial do STJ, prevalece o entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, na sessão de 27/8/2014, no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça.

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