DOC. 151.7883.9003.8200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Renovada em sentenças condenatórias a prisão preventiva do paciente, como líder de organização criminosa reiteradamente atuante, com nove vítimas identificadas nesses feitos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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