STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Contravenção penal. «jogo do bicho». Processamento do feito perante a justiça comum. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade. Previsão de incidência do crime de desobediência relativa à diligência de busca e apreensão. Previsão que não constou dos termos de aplicação da medida cautelar de suspensão das atividades econômicas. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido.
«1. Nos termos do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 77, havendo complexidade da causa incompatível com o rito sumaríssimo, deve ser o feito processado perante a Justiça Comum, exatamente como sugere a hipótese em testilha, sob pena de se subverter a finalidade da lei especial.
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