DOC. 151.7020.0001.4000

STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Desconstituição da penhora. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem reformou a decisão agravada por entender que o imóvel em discussão não é bem de família, sendo, portanto, passível de penhora.

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