DOC. 151.7020.0000.2500

STJ. Administrativo. Agravos regimentais. Recursos especiais. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração dos atos de improbidade. Caráter fraudulento de procedimentos licitatórios. Percepção de vantagem indevida ou prejuízo material ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ).

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