TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PESSOAS JURÍDICAS PARA QUE INFORMEM OS VALORES JÁ PAGOS AOS EXECUTADOS, E INDIQUEM EVENTUAL MONTANTE REMANESCENTE, BEM COMO FORNEÇAM DADOS COMPLETOS DOS RECEBEDORES DOS VALORES E CONTAS BANCÁRIAS EM QUE FORAM DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO TAMBÉM, DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FAMILIARES DO DEVEDOR, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS FATOS NARRADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENHORA DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS DE 10% PARA 30%. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS, E DE INDÍCIOS DE QUE TAL PERCENTUAL PODERIA INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES OU A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS MANTIDO. CASO EM QUE JÁ FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS, A FIM DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PERANTE ESSES TERCEIROS, QUE NÃO SÃO PARTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, NEM DEVEDORES OU RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO, ACERCA DE DADOS PRETÉRIOS E HISTÓRICOS DE VALORES JÁ PAGOS E OUTROS RELATIVOS AO VÍNCULO JURÍDICO COM OS EXECUTADOS. ADEMAIS, EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE ATOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEVE SER FEITA PELAS VIAS ADEQUADAS, EM FACE DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 792 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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