DOC. 151.6770.9000.3600

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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