DOC. 151.6770.9000.0300

STF. Contribuição social. Servidores públicos estaduais. Majoração de percentual. Causa suficiente. Ausência.

«O disposto no artigo 195, § 5º, da Carta da República, segundo o qual «nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio», homenageia o equilíbrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre contribuições e benefícios. Ausente causa suficiente da majoração do percentual, surge o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Precedente - Ação Direta de Inconstitucionalidade 790/DF, de minha relatoria, julgada em 26 de fevereiro de 1993, Diário da Justiça de 23 de abril de 1993.

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