DOC. 151.6597.5211.5161

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Parcelamento administrativo - Acordo que não engloba o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios - Consta nos autos informação de que houve quitação somente do débito principal - Pretensão de prosseguimento da execução para cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios - Possibilidade - Sentença que julgou extinta a execução diante da satisfação do débito reformada - Recurso provido, com determinação para o prosseguimento da execução fiscal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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