DOC. 151.6155.7001.7600

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pleito de desclassificação para a forma culposa e não ocorrência de qualificadora. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito de ter sido o crime cometido na forma culposa, devendo ser afastada a qualificadora de lesão permanente, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

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