DOC. 151.6155.7000.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade. Inocorrência. Livre convencimento do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

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