DOC. 151.6155.7000.6700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do executado. Imóveis doados aos filhos do casal. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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