STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Sentença que fixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição da pena. Manutenção. Acusado reincidente que ostenta circunstância judicial negativa. Precedentes desta corte.
«1. O quantum da pena aplicada (2 anos e 2 meses de reclusão), aliado ao fato de o recorrente ser reincidente e ostentar circunstância judicial negativa, impede a concessão de regime inicial mais brando do aquele fixado na sentença (semiaberto).
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