DOC. 151.6044.2003.1500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Condenação ao pagamento de custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Possibilidade. Agravo desprovido.

«- É possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior».

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