DOC. 151.6044.2000.5100

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/200. Aplicação da tjlp sobre o valor consolidado. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.

«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ é no sentido de que incide a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP sobre o débito consolidado por ocasião da adesão ao Programa REFIS instituído pela Lei 9.964/00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).