STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Fato ocorrido em 1998. Decisão de pronúncia. Intimação via edital. Reforma do CPP (Lei 11.689/2008) . Incidência do CPP, art. 420, parágrafo único. Comparecimento do réu aos atos do processo. Ciência inequívoca da acusação. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1. A partir da reforma de 2008, conferida pela Lei 11.689, o Código de Processo Penal passou a admitir a intimação, via edital, da decisão de pronúncia do acusado solto que não for encontrado (parágrafo único do art. 420).
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