STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III e IV, 619 e 620, todos do CPP. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Vilipêndio ao CPP, art. 156. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 413, 414, e 415, IV, todos do CPP, e 25 do CP. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório, em razão da fundamentação recursal deficiente.
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