DOC. 151.5974.7002.0400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Transcrição apenas da parte referente às condutas investigadas. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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