DOC. 151.5974.7000.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissões. Pretensão de rejulgamento de matérias já decididas. Impossibilidade. Questões prejudiciais. Ausência de fundamentação da sentença condenatória e cerceamento de defesa. Violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Não configuração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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