STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança que busca impedir o desenvolvimento de investigação preliminar ao inquérito civil para apurar suposta improbidade administrativa praticada, em tese, pelo defensor público. Dever constitucional e legal de investigação pelo Ministério Público.
«1. Na origem, foi impetrado Mandado de Segurança contra investigação preliminar instaurada pelo Ministério Público para apurar a prática, em tese, de ato de improbidade pelo Defensor Público da comarca, que teria apresentado atestado médico firmado por sua esposa, recomendando dois dias de repouso, não obstante tenha o causídico sido encontrado no mesmo dia trabalhando nas dependências do foro local, o que sugere tenha ele se servido desse expediente apenas para frustrar a realização de sessão plenária do júri na qual estava designado para atuar.
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