DOC. 151.5810.7008.4500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o funcionamento de emissora de rádio sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183.

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