DOC. 151.5810.7006.4900

STJ. Prisão cautelar. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a negativa do direito de recorrer em liberdade se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação da acusada na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública, em especial para fazer cessar a reiteração criminosa.

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