STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Erro material configurado. Legitimidade recursal do Ministério Público Estadual. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto se reconheça o erro material referente ao embargante do prévio aclaratório, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso.
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