DOC. 151.5810.7003.6700

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio de servidor no interior da repartição pública. Dano moral e material. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor arbitrado, demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.978/SC, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no Aresp 363.068/GO, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 14/5/2014; AgRg no Aresp 382.832/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 9/12/2013.

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