STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público Estadual. Indenização de férias não usufruídas. Conversão em pecúnia. Recurso especial. Alínea c. Divergência não demonstrada. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.
«1. Para que seja viável o Recurso Especial fundado na alínea c, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável, além da juntada dos acórdãos tidos por paradigma, o confronto pormenorizado, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados. Conforme o § 2º do art. 255 do Regimento, em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
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