DOC. 151.5810.7000.8100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação provisória. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada Gratificação Provisória com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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