DOC. 151.5810.7000.0700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos. Impetração prematura do writ. Fundamentos não atacados. Regimental desacolhido.

«1 - Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, incumbe ao agravante atacar todos os fundamentos da decisão que pretende desconstituir, sob pena de, não o fazendo, incorrer em irregularidade formal, inviabilizadora do êxito do recurso manejado.

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