DOC. 151.5491.8000.4900

STF. Juízes temporários. Lei 6.903/81. Ausência de distinção entre homem e mulher. Harmonia com a carta da república.

«Não há violação à Carta da República no que, ao dispor, na Lei 6.903/81, sobre a aposentadoria de juiz temporário, o legislador, em opção político-normativa, não cogitou de diferença considerados os gêneros masculino e feminino.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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