TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS E EXTORSÃO - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁTICO. PECULIARI¬DADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESSA É A HIPÓTESE VERTENTE, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PE-NAL COMPLEXA, COM MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES, FIGURANDO NO POLO PASSIVO OITO RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSͬDICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MARCHA PRO¬CESSUAL. ADEMAIS, NÃO HÁ MÍNIMA INÉR¬CIA DO JUÍZO COATOR, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRÓXIMO MÊS; 2º) NOS HCS IMPETRADOS EM FAVOR DE CORRÉUS, O COLEGIADO, À UNANI¬MIDA¬DE DE VOTOS, POR MOTIVO DE ORDEM OB-JETIVA (GA¬RANTIA DA ORDEM PÚBLICA), PRO¬CLAMOU A HI¬GIDEZ DA SEGREGAÇÃO PREVEN¬TIVA. PORTANTO, DESCABE NOVO PRONUNCIAMENTO. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILE¬GAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, APRESENTA-SE IN¬CENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA. OR¬DEM DE¬NE¬GADA.
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