DOC. 151.4052.9001.0300

STJ. Ação rescisória. Habilitação. Autor falecido anteriormente à ação ordinária. Impossibilidade. Título executivo inexistente.

«I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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