DOC. 151.4052.9000.9600

STJ. Ação Civil Pública. Cabimento condenação em honorários. Ministério Público. Arts. 18, Lei 7.437/85. Art. 20,CPC/1973.

«1. Fincou-se o entendimento segundo o qual só haverá a condenação em honorários e despesas processuais do Ministério Público, quando comprovada a sua má-fé.

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