DOC. 151.4052.9000.7700

STJ. Processo civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Valor probatório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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