DOC. 151.2458.7588.2351

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de conversão da modalidade contratual, cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Parte autora alega ter sido induzida a firmar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. Pleiteia nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer conversão do contrato em empréstimo consignado comum.

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