DOC. 151.1685.2000.5700

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à percepção do benefício de pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o falecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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