DOC. 151.1685.2000.4300

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Prova pericial. Desnecessidade. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«I - São inviáveis os embargos de divergência se os temas veiculados nos arestos trazidos a cotejo não guardam com o acórdão embargado a necessária similitude fática a partir da qual se configure um dissídio interpretativo. Precedentes: AgRg nos EREsp 908.498/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ de 21/02/2008; AgRg nos EREsp 942.463/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJ de 21/02/2008.

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