DOC. 151.1671.8015.1300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Súmula 64/STJ. Ausente manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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