DOC. 151.1671.8014.9300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. CP, art. 67. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, assentou a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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